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30 de Março de 2020

Manual - Regimes Tributários

Síntese: A escolha do regime tributário do exercício, está totalmente intrínseca aos trabalhos do Consultor Tributário, onde, este, deve planejar toda e possível complexidade que tal estudo possa trazer, tendo em vista os números de determinado caso concreto em face do cenário econômico atual.

Bruno Camilos Pereira, Consultor Jurídico
Publicado por Bruno Camilos Pereira
há 2 anos

1. LUCRO REAL

Na forma de tributação pelo Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são determinados a partir do lucro contábil, apurado com exatidão pelo contribuinte pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Em outras palavras, neste regime, o lucro é encontrado mediante cálculo do resultado real do negócio, ou seja, a empresa precisa registrar todas as suas despesas e custos para deduzi-las de sua receita e encontrar de fato o valor do lucro gerado na operação.

Como destacado, os valores contábeis neste regime, são apurados de forma exata, dando ao “lucro real”, o titulo de regime de maior complexidade.

O contribuinte ainda pode optar entre duas espécies do gênero “Real”, sendo:

1.1. LUCRO REAL ANUAL

Aqui, a PJ antecipa os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, aplicando-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades (de forma semelhante ao lucro presumido), obtendo uma margem de lucro estimada, sobre a qual recairá o IRPJ e a CSLL. Existe a possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o recolhimento do IRPJ e da CSLL, caso demonstre-se que o lucro real efetivo é menor do que aquele estimado ou que a pessoa jurídica está operando com prejuízo fiscal.

No final do ano, a PJ levanta o balanço anual e apura o lucro real do exercício, calculando em definitivo o IRPJ e a CSLL e descontando as antecipações realizadas mensalmente, caso as antecipações sejam superiores aos tributos devidos, o contribuinte efetivará um crédito em favor.

1.2. LUCRO REAL TRIMESTRAL

Este é o regime mais comum, onde, o IRPJ e a CSLL são calculados com base no resultado apurado no final de cada trimestre, de forma isolada, obtendo assim, quatro apurações definitivas durante o ano, não havendo antecipações mensais como ocorre na espécie anterior.

É extremamente importante saber que, o prejuízo fiscal de um trimestre só poderá deduzir até o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes.

Consultoria:

Qual escolher?

2. LUCRO PRESUMIDO

Em primeiro momento, é importante destacar que, nem todas as empresas podem optar pelo lucro presumido, pois, há restrições relativas ao objeto social e a receita bruta total no ano-calendário anterior, que não pode ser superior a R$ 78 milhões, ou de R$ 6,5 milhões por mês de atividade do ano-calendário anterior, caso sejam menos de 12 meses.

Neste modelo, é o fisco que “define o lucro da empresa”, utilizando as chamadas alíquotas de presunção para estimar os lucros no período. Assim, é o ramo de atividade da PJ que vai determinar o valor dessa alíquota.

No lucro presumido, o nível de detalhamento das declarações exigidas pelo fisco não é tão alto quanto o lucro real e há alguns tipos de receita que são acrescidas integralmente ao resultado tributável, como os ganhos de capital e as receitas de aplicações financeiras.

3. SIMPLES NACIONAL

No regime tributário conhecido como Simples Nacional, há normas simplificadas no cálculo e recolhimento de tributos, o contribuinte pode pagar de uma só vez, numa única guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tributos federais, da previdência, estaduais e municipais obrigatórios, que são o IRPJ, o IPI, a CSLL, o COFINS, o PIS/Pasep, o CPP, o ICMS e o ISS.

Nem todas as empresas podem optar pelo Simples, a primeira barreira é em relação à receita bruta anual, que deve restringir-se ao teto de R$ 3,6 milhões e determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar Simples.

EXTRAS:

EXEMPLO PRÁTICO:

Vamos utilizar um cenário hipotético, onde uma empresa x tem um valor de R$ 25.000,00 a titulo de venda.

Lucro Presumido

  • IRPJ – R$ 25.000,00 x 32% = R$ 8.000,00 x 15%** = R$ 1.200,00
  • CSLL – R$ 25.00,00 x 32% = R$ 8.000,00 x 9%*** = R$ 720,00

* 32%= lucro presumido do setor.

**% do IRPJ

*** % do CSLL

–> Total de IRPJ e CSLL: R$ 1.920,00

Lucro Real

  • Lucro Apurado: R$ 25.000,00 – R$ 20.000,00 – R$ 2.000,00 = R$ 3.000,00
  • IRPJ: R$ 3.000,00 (lucro apurado) x 15 (0,15) % (% do IRPJ) = R$ 450,00
  • CSLL: R$ 3.000,00 (lucro apurado) x 9 (0,09) % (% do CSLL) = R$ 270,00

–> Total de IRPJ e CSLL: R$ 720,00

Como podemos analisar, nesse caso, a melhor opção para a empresa seria o Lucro Real, pois economizaria em torno de R$ 1.200,00.

Porém, é importante salientar que não é qualquer despesa que pode ser abatida do cálculo do IRPJ e CSLL, que o cenário real é muito mais complexo e é importante consultar atentamente o regulamento de cada tributo. Existe ainda, um adicional de IRPJ para empresas que lucram acima de R$ 20.000,00 por mês, na ordem de 10% sobre o valor adicional, no Lucro Real ou Presumido.

PRÓS E CONTRAS (Somente real e presumido):

Lucro Real:

Lucro Presumido:

CONSULTORIA PRÉVIA (Somente real e presumido):

Qual escolher?

É nítido que todo trabalho é bem mais complexo e varia de caso a caso, porém, a escolha da forma de tributação do exercício é essencial para o planejamento tributário da empresa, pois, além ser irreversível a decisão, ela recai totalmente sobre seus resultados e sua saúde econômica.

BRUNO CESAR PEREIRA CAMILOS, Ribeirão Preto - 07/11/2017.

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